Esta Política de Pagamento regula as formas de pagamento, confirmação, cancelamentos, reembolsos e demais condições relativas à compra de produtos e serviços no site Papel i Caneta, em conformidade com as leis brasileiras de comércio eletrônico (Código de Defesa do Consumidor, Decreto do Comércio Eletrônico e LGPD).

1. Formas de Pagamento

O pagamento dos produtos e serviços oferecidos pelo Papel i Caneta pode ser realizado por:

• Cartão de crédito, em parcelas com juros conforme o número de parcelas.

• À vista (1x) por cartão de crédito.

• À vista via Pix, quando disponível.
  
  

Todas as transações são processadas por gateways de pagamento seguros, que garantem a proteção dos dados financeiros do comprador.

2. Confirmação de Pagamento e Liberação

A compra será validada após a confirmação do pagamento.

• Para pagamentos via cartão de crédito, o prazo de liberação é de até 24 horas.

• Caso o acesso ou entrega do produto não ocorra neste prazo, nossa equipe entrará em contato para confirmação dos dados.

O acesso a produtos digitais ou conteúdos exclusivos será liberado somente após a confirmação do pagamento.

3. Cancelamento e Direito de Arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (online, telefone ou domicílio).

• Se exercido dentro do prazo legal, o valor pago será devolvido integralmente, atualizado monetariamente.

• Após esse prazo, cancelamentos e reembolsos só serão analisados individualmente pela equipe.

4. Chargeback (Contestação Indevida)

O chargeback é a contestação de pagamento realizada junto à operadora de cartão de crédito.
Nos casos de contestação sem justificativa legal, aplicam-se as seguintes medidas:

• Bloqueio imediato de acesso a conteúdos, bônus, mentorias ou materiais instrucionais adquiridos;

• Inclusão em lista interna de restrição de novos acessos;

• Abertura de processo jurídico de cobrança e ressarcimento, com base no Código Civil (Arts. 186 e 927) e provas de entrega do produto ou serviço.

5. Política Antifraude

Para proteção da Papel i Caneta e dos clientes, adotamos sistemas automáticos e manuais de validação de compras.

• Compras suspeitas podem ser bloqueadas ou exigir envio de documentos para verificação;

• Tentativas de fraude serão tratadas legalmente, com boletim de ocorrência e denúncia formal às autoridades competentes.

6. Transferência de Acesso

O acesso a produtos digitais e serviços é pessoal e intransferível, vinculado ao comprador.
O compartilhamento de login ou materiais constitui quebra de contrato, podendo resultar em cancelamento imediato do acesso sem direito a reembolso.

7. Reembolsos e Estornos

Os reembolsos seguem as regras de cancelamento e direito de arrependimento:

• Devem ser solicitados por e-mail dentro do prazo legal de 7 dias;

• Serão realizados pela mesma forma de pagamento utilizada na compra;

• O prazo para processamento do reembolso é de até 10 dias úteis, conforme trâmites da operadora de cartão;

• Após o consumo do conteúdo ou acesso ao produto, será considerado reembolso proporcional.

8. Nota Fiscal ou Recibo

• A nota fiscal eletrônica ou recibo será emitida automaticamente pela plataforma de pagamento após a confirmação do pagamento;

• Será enviada para o e-mail cadastrado do comprador;

• Caso não receba, o cliente deve entrar em contato com a equipe de atendimento da Papel i Caneta.